Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ação Civil ex delicto 3 (NÃO IMPEDEM A AÇÃO: (ARQUIV (DE INQUÉRITO),…
Ação Civil ex delicto 3
NÃO IMPEDEM A AÇÃO:
ARQUIV
DE INQUÉRITO
EXTINÇ
DA PUNIB.
OU SENTENÇ
ABSOLUTÓRIA
QUE DIZER
QUE O FATO
NÃO É CRIME
JÁ CAIU:
E SE HOUVER
PERDÃO JUDICIAL?
NÃO CABERÁ
ACED
POIS NÃO
RESTARÁ
EFEITOS CONDENATÓRIOS
JÁ CAIU:
SE A VÍTIMA
TIVER CULPA
DO DANO
O RÉU
PODERÁ
ARGUMENTAR
E TENTAR
DIMINUIR
A INDENIZAÇÃO
NA MEDIDA
DA CULPA
DA VÍTIMA
1 more item...