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Ação Civil ex delicto 2_ACED Propriamente dita (OBJETIVO: (RECONHECER…
Ação Civil ex delicto 2_ACED Propriamente dita
OBJETIVO:
RECONHECER
DIREITO
E FIXAÇÃO
VALOR
EM INDENIZAÇÃO
POR CRIME
VALE SABER:
PODE AJUIZAR
ANTES
DA AÇÃO PENAL?
SIM!
PORÉM
JUÍZO CÍVEL
PODERÁ
SUSPENDER
E ESPERAR
SENTENÇA COND
INDEPEND DAS ESFERAS(1):
EM REGRA
ESFERA
CRIMINAL
NÃO INTERFERE
NA CÍVEL
INDEPEND DAS ESF(2):
EXCEÇÕES
CONDENAÇÃO
VINCULA
A ÁREA
CÍVEL
RESULT:
NEM DISCUTE
POIS JÁ GANHOU
INDEPEND DAS ESF(3):
EXCEÇÕES
ABSOLVIÇÃO
POR NEGATIVA
OU MATERIALID
DO FATO
DE AUTORIA
OU BASEADA
EM EXCLUD
DE ILICITUDE
SALVO
EM ESTADO
DE NECESS
AGRESSIVO
RESULT:
IMPOSSIB
DISCUSSÃO
JUÍZO CÍVEL