Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
NOVATIO LEGIS / ABOLITIO CRIMINIS (Ninguém pode ser punido por fato que a…
NOVATIO LEGIS / ABOLITIO CRIMINIS
Ninguém
pode ser punido por fato que a
lei posterior deixa
de considerar crime
Princípio da
Retroatividade Benéfica
Princípio da
Irretroatividade Maléfica
Novatio Legis
Incriminadora
Quando o código penal
incrimina uma determinada conduta,
que anteriormente não se configurava crime.
Novatio Legis
In Mellium
Quando o código penal cria uma
lei posterior mais benéfica
ao réu.
Retroage
em benefício do réu.
Novatio Legis
In Pejus
Quando o código penal cria uma
lei posterior mais severa ao réu.
Não retroage.
Abolitio Criminis
Quando uma lei posterior
revoga
um crime, sendo retroativo para
beneficiar o réu
.
Conduta
Deixa
de ser crime.
Cessação dos
efeitos penais
Permanência dos
efeitos extrapenais
Aplicável após o
trânsito em julgado.
PS: Em Crimes de efeito
permanente
, é aplicado
a lei em vigor,
ainda que haja uma anterior mais benéfica.
Ex: "Sequestro, enquanto o meliante fazer com que a vítima permaneça em cárcere privado, aplica-se a lei em vigor, ainda que haja uma anterior mais benéfica."
LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS
Leis
Excepcionais
Lei com
vigência
atrelada a um
fato excepcional.
Leis
Temporárias
Lei que ao ser construída,
possui prazo determinado para seu fim.
Força
Ultra-ativa
Se for praticado o fato típico durante a vigência dessas leis,
ainda que
venha uma lei melhor ou cessada sua vigência, ela
será aplicada, pois tem efeito ultra-ativo.