Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CPP - Recursos 9 - Espécies - Apelação (CABIMENTO(1) (DECISÕES (OU C/…
CPP - Recursos 9 - Espécies - Apelação
CABIMENTO(1)
DECISÕES
DEFINITIVAS
OU C/ FORÇA
DEFINITIVA
EX: MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS
CABIMENTO(2):
SENTENÇAS
CONDENATÓRIAS
OU ABSOLUTÓRIAS
CABIMENTO(3)
NO JÚRI
EM RAZÃO
NULIDADE
CONTRARIEDADE
JURADOS
INJUST
APLIC
PENA
DECISÃO
MANIFEST
CONTRÁRIA
AUTOS
RETRATAÇÃO?
JAMAIS