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CPP - Recursos 10 - Espécies - Apelação (PRAZO (5 DIAS (P/ APELAR), ++8…
CPP - Recursos 10 - Espécies - Apelação
JÁ CAIU:
A APRESENT
RAZÕES
APELAÇÃO
DEPOIS
DO PRAZO
NÃO IMPEDIRÁ
DO CONHEC
DA APELAÇÃO
TEMPESTIVAMENTE
INTERPOSTA
JÁ CAIU:
PRAZO
P/ RAZÕES
EM CONTRAVENÇÃO
SERÁ
3 DIAS
PRAZO
5 DIAS
P/ APELAR
++8 DIAS
P/ RAZÕES
DETALHE:
RAZÕES
PODERÃO
SER APRESENT
SOMENTE
NO TRIBUNAL
JÁ CAIU:
EM EFEITO
DEVOLUT
CONTRA
DECISÕES
DO JÚRI
O TRIBUNAL
ESTARÁ
ADSTRITO
À MATÉRIA
IMPUGNADA