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PODER JUDICIÁRIO II (CONTROLE DE CONST (RITO (Inconst em tese (ADI)…
PODER JUDICIÁRIO II
CONTROLE DE CONST
LEGITIMADOS
ADI E ADC
GOV
Mesa da Assembl.
PGJ
Prefeito
Mesa da Câmara
Conselho da OAB/MG
Partido político com representação na ALMG
Entidade sindical/classe
NA CF/88 É CONFEDERAÇÃO SINDICAL
Defensoria
NÃO TEM DEFENSORIA NA CF/88
PGJ
Deve ser ouvido em todas as ações
RITO
Declarada a inconst.
comunicação
Assembl. (normas estaduais)
Câmara (normas municipais)
Reconhecida a omissão de medida
comunicação
Poder Competente
praticar o ato
se órgão adm
prazo de 30 dias
Inconst em tese
(ADI)
norma legal
ato normativo estadual
citação prévia
do AGE e Procurador Geral da ALMG
se estadual
citação prévia
do Prefeito e Pres. da Câmara
se municipal
Declaração de inconst
voto
maioria dos membros ou do Órgão Especial
DECISÃO
eficácia contra todos
efeito vinculante
Judiciário
Adm pub
direta
indireta
Proces. simultâneo
ADI e ADC
identidade de objeto
efetivação do princípio da economia processual
ADI
lei ou ato normativo
municipal
em face da C.Estd
FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUST
MP
Instituição
Permanente
Atribuições
defesa
ordem jurid.
regime democ.
interes. sociais
interes. indiv. indisp.
Princípios inst.
unidade
indivisibilidade
independência func.
Autonomia
funcional
financeira
administrativa
Garantias
vitaliciedade
após 2 anos
inamovibilidade
Exceto
interesse pub
decisão
maioria absoluta
irredutibilidade de subsidio
Vedações
:forbidden:
exercer a advocacia
participar de sociedade
exercer outra função pub
Exceto
magistério
exercer atividade político-partidária
receber $ de PF ou PJ
receber honorários, porcentagens ou custas proc.
exercer a advocacia no juízo que se aposentou
antes de 3 anos do afastamento
MPE
Estrutura
PGJ
chefe
nomeação
pelo Gov
mandato
2 anos
permitida uma recondução
lista triplice
depois de recebida
20 dias para nomear
1 more item...
Destituição
deliberação
maioria (maioria absoluta)
Poder Leg
Não tem sabatina da Assembl. para nomear (tem para o PGR)
Procuradores de Just
Promotores de Just
ADVOCACIA PÚB
AGE
Representação jud e extrajud do Estado
consultoria e acessoramento jurid
do Poder Executivo
Chefe
AGE
Nomeação
pelo Gov
entre Procuradores do Estado
mais de 35 anos
estáveis
subordinada ao Gov
Estabilidade
após 3 anos
Processo judicial
Ato praticado pelo Legislativo
Representação
Proc. Geral da Assembl.
DEFENSORIA
para os necessitados
Orientação jurid.
Representação jud
Defesa
gratuito
Autonomia
funcional
adm
não tem financeira :warning:
Chefe
Defensor Púb. Geral
Nomeação
pelo Gov
Mandato
2 anos
permitida 1 recondução
Indicação
lista tríplice
Obrigatória :!!:
criação de órgão da DPE
em todas as comarcas
tem compt
para elaborar sua proposta orçamentária
dentro dos limites da LDO