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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL (Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5º …
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Princípio da
Presunção de Inocência
Art. 5º - LV, Inciso II da CF/88
Ninguém
será condenado
culpado
até o
trânsito em julgado.
Veda a
execução provisória da pena.
É
possível
a
PRISÃO CAUTELAR.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
Executar a
pena definitiva antes do trânsito em julgado.
NÃO É MAIS ACEITO
ACEITO SÓ PARA BENEFICIAR O RÉU
Princípio da
Intranscedência da Pena
ou
Pessoalidade da Pena
A
Pena
NÃO PODE
passar do condenado para outra pessoa.
A
Reparação dos Danos
é estendida aos
sucessores.
Limite do
patrimônio transferido.
Princípio da
Individualização da Pena
Ao aplicar a pena, deverá ser levado em consideração as
INDIVIDUALIDADES DO CASO,
pois um caso concreto difere do outro.
É
vedado
o regime
inicial fechado.
Princípio da
Humanização da Pena
Não
haverá penas de:
Trabalho
Forçado.
Banimento.
Caráter
Perpétuo.
Cruéis.
Morte:
SALVO GUERRA DECLARADA.