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LEI 9099 - JECRIM (Excessões ao JECRIM DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL…

- - - - Acordo
        Comp. Danos
        
        Sim - Extinta Punibilidade
        
        Não, segue procedimento
        
        APPCR/APIP (não)
        
        Transação Penal
        
        Acordou?
        
        Não cumprido/ Sem acordo
        
        Oferecimento da Denúncia/queixa
        Oral, reduzida a termo
        
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        Sim/cumprido (fim)
        
        APPI
        
        Sim ou Não segue