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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL (Princípio da Legalidade (Não há crime sem…
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Princípio da
Responsabilidade SUBJETIVA / Vedação a Responsabilidade Objetiva
Indivíduo não pode ser penalizado se não houver
dolo ou culpa.
Princípio da
Legalidade
Não há crime sem anterior lei que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.
Costume
não cria e nem revoga lei.
Criação
da Lei é em Sentido
ESTRITO, ou seja, só Lei Ordinária
pelo
Congresso Nacional.
É VEDADA
a medida provisória sobre materia penal e processual penal.
Se começarem a fazer Lei por Medida Provisória, ela será
INVÁLIDA.
Princípio da
Reserva Legal
É a
Lei
em sentido
estrito, formal.
Princípio da
Taxatividade
A Conduta precisa ter forma
definida,
de forma
clara
Não
veda as
Normas penais em branco
Não
veda o
Tipo Penal Aberto.
Princípio da
Anterioridade
Só se aplica a lei a
fatos praticados após sua vigência.
Princípio da
Irretroatividade Maléfica
Princípio da
Retroatividade Benéfica
Analogia
só pode ser usada em
Bonam Parte.