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Tribunais - NDPP (Denuncia Anônima (verificada procedencia, Instaura IP,…
Tribunais - NDPP
Denuncia Anônima
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Investigações preliminares delegado
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Não é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Res. CJF n. 63/2009, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e 0 Ministério Público Federal.» RMS 46J65-SP. 2015. (Info 574)
A apresentação de queixa-crime via fac-símile é admitida, desde que o documento original seja entregue em juízo, no prazo de cinco dias corridos, sob pena de decadência do direito de acusação.