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Acord de Não-Persecução Penal 4 (VALE SABER: (EM CASO (DE DESCUMPRIMENTO),…
Acord de Não-Persecução Penal 4
EXECUÇÃO:
PERANTE
JUÍZO
DE EXECUÇÕES PENAIS
DETALHE:
A VÍTIMA
DEVERÁ
SER INTIMADA
EM CASO
DE HOMOLOGAÇÃO
OU DESCUMPRIMENTO
VALE SABER:
EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO
O MP
PODERÁ
OFERECER DENÚNCIA
LOGO
NÃO FAZ
COISA JULGADA MATERIAL
CUMP INTEGRAL ACORDO:
EXTINÇ DA PUNIB
DETALHE:
PROMOTOR
NÃO OFERECER
ACORDO
CABE
RECURSO
INSTÂNCIA
SUPERIOR
DO MP