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Acord de Não-Persecução Penal 3 (DETALHE: (NÃO CONSTARÁ (NOS ANTECEDENTES)…
Acord de Não-Persecução Penal 3
FORMALIZAÇÃO(1):
NECESSÁRIA
PRESENÇA
MP
DEFENSOR
E O INVESTIGADO
FORMALIZAÇÃO(2):
QUE SEJA
ESCRITO
E HOMOLOGADO
PELO JUIZ
DETALHE:
NÃO CONSTARÁ
NOS ANTECEDENTES
SALVO
P/ NOVO
BENEFÍCIO
O JUIZ NÃO HOMOLOGARÁ:
QUANDO
NÃO ATENDER
OS REQUISIT LEGAIS
OU SEJAM
INADEQ
INSUFICIENTES
OU ABUSIVAS
AS CONDIÇÕES
ACORDADAS
RESULT Ñ-HOMOLOG:
RETORNO
DOS AUTOS
AO MP
PARA RETIFICAR
OU AJUSTAR