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Acord de Não-Persecução Penal 2_Nao cabimento (QUANDO(2): (OU POSSUIR…

- - - - OU SEJA
        
        INFRAÇ MENOR
        
        PONTENCIAL OFENS
- - - - CRIMINAL
        
        REITERADA
        
        PROFISSION.
        
        HABITUAL
    - - SE FORAM
        
        INFRAÇ
        
        INSIGNIFICANTES
- - - - NOS ÚLTIMOS
        
        5 ANOS
      - BENEFÍCIOS
        
        AN-PERSUÇ PENAL
        
        SURSIS
        
        E TRANSAÇÃO PENAL
- - - - A MULHER