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Acord de Não-Persecução Penal 1 (PRESSUPOST:(1) (SEM (OU GRAVE (AMEAÇA (À…

- - - - AMEAÇA
        
        À PESSOA
  - - - 4 ANOS
- - - - P/ REPROVAÇÃO
      - E PREVENÇÃO
        
        DO CRIME
- - - - A BENS
      - E DIR
        
        PROVEITOS
        
        DO CRIME
- - - - À COMUNIDADE
  - - - PECUNIÁRIA
        
        À ENTID
        
        PÚB
- - - - MAIS CONDIÇÕES
        
        PELO MP
- - - - DO CASO