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EFEITOS DA CONDENAÇÃO (2 TIPOS DE EFEITOS (PENAIS (PRIMÁRIOS, SECUNDÁRIOS)…
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
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EFEITOS EXTRAPENAIS
GENÉRICOS
Incidem sobre TODA E QUALQUER CONDENAÇÃO, AUTOMÁTICO
CONFISCO
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
ESPECÍFICOS
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SÃO 4
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INABILITALÇÃO, quando UTILIZADO COMO MEIO PARA PRATICA DE CRIME DOLOSO
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PERDIMENTO DE BENS. Quando imcompativeis com a evolução patrimonial. SOMENTE PARA CRIMES COM PENA MÁXIMA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO