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Ilicitude 9 (ESTRIT CUMP DEVER LEGAL: (AGENTE PÚBLICO (AGE (NO CUMP (DE…
Ilicitude 9
ESTRIT CUMP DEVER LEGAL:
AGENTE PÚBLICO
AGE
NO CUMP
DE UMA ORDEM
EX:
OFICIAL DE JUST
EXERC REG DE DIREITO
PARTICULAR
AGE
BASEADO
EM SEU DIREITO
EX:
MÃE CASTIGA
FILHO
JOGADOR
BOXEADOR
CONSENT DO OFENDIDO(1)
EX: TATUADOR
É CAUSA
SUPRALEGAL!!!
CONSENT DO OFENDIDO(2)
REQUISIT:
CONSENTIMENTO
VÁLIDO
BEM JUR
PRÓPRIO
E DISPONÍVEL
DEVE SER
PRÉVIO
OU CONCOMITANTE
À CONDUTA
DETALHE:
NO EXERC
REGULAR
DE "DIREITO"
O DIREITO
ENGLOBA
PENAL
EXTRAPENAL
SUBJETIVO, ETC