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Orçamento Público (Competências Direito Constitucional (Privativa…
Orçamento Público
Competências Direito Constitucional
Privativa (delegável)
Exclusiva (indelegável)
Lei Iniciativa Chefe do Executivo (art. 24, XXIII CF)
Competência Privativa (porém vinculada, indelegável) do chefe do Executivo
Aprovada pelo Legislativo
Estima/Prevê Receitas (nunca as
FIXA
)
Fixa/Estima Despesas (nunca as
PREVÊ
)
Dotação / Crédito orçamentário / "cartão de crédito" :check:
Compreende determinado exercício Financeiro
Instrumentos de Planejamento
LOA
Estima Receita
Fixa despesa
Atende ao princípio do equilíbrio
Pode vir através de op de crédito
FOTE
Ordinária (Aprovada por maioria simples)
Temporal
Vigência limitada
Formal
Não cria direito subjetivo
Não modifica leis
Especial
Conteúdo determinado
Processo legislativo específico
PPA
LDO
