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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (TERRITORIALIDADE (APLICA-SE A LEI BRASILEIRA SEM…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
ANTERIORIDADE DA LEI
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
LEI PENAL NO TEMPO
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LEI POSTERIOR QUE FAVORECE O AGENTE APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES MESMO QUE DECIDIDOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA
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TERRITORIALIDADE
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EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL AS EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS A SERVIÇO DO PAÍS ONDE QUER QUE SE ENCONTREM
É APLICÁVEL A LEI BRASILEIRA A CRIMES PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES OU EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA ACHANDO-SE EM TERRITÓRIO NACIONAL
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