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TAMIRES Teoria geral do direito civil (distinção entre conceitos (Direito…

- - - - Generalidade(todos)
      - Imperatividade(impõe ação)
        
        Não cogentes: não determinam ou proibem de forma absoluta
        
        Supletiva: aplica na falta de manifestação das partes;
        
        permissiva:permite acordo entre as partes
        
        Cogentes: Normas de imposição absoluta
        
        mandamental:determina uma ação
        
        proibitivas: Impõe uma obtenção
      - Emanação de autoridadade competente
      - Autorizamento
      - Permanência
      - Vigência da lei: período em que é validada (ocorre depois da elaboração(vacatio legis)/promulgação/publicação no DO)
      - Eficácia da Lei: define a produção de efeitos
        
        Eficácia plena:capaz de produzir efeitos sozinha
        
        Eficácia limitada: necessita de outra para produzir efeito
      - Vigor: força vinculada a norma jurídica
      - Quanto a intensidade das SANÇÕES
        
        Perfeitas:impõe nulidade do ato
        
        Menos que perfeitas: não acarretam nulidade do ato
        
        Mais que perfeitas:aplica duas sanções(pensão alimentícia)
        
        Imperfeita: não acarretam consequência
      - Quanto a origem e a extensão TERRITORIAL
        
        Leis estaduais:Assembléias legislativa/ território estadual
        
        Leis municipais: Câmara municipal/território municipal
        
        LEIS FEDERAIS:criada pelo Cong. Nac. valem para todo o país
      - HIERARQUIA
        
        Leis Ordinárias:vem do legislativo,aprovadas pelo congresso, sancionada pelo presidente.
        
        Leis delegadas: elaboradas no executivo, por autorização do legislativo
        
        Lei complementar:regulam textos constitucional
        
        Medidas Provisórias: não são leis, edicões temporrarias do executivo
        
        CF: normas fundamentais do estado
        
        Decretos regulamentares: não são leis,para prover situações previstas previstas na lei para trazer sentido técnico
        
        Normas internas: Não são leis, disciplinam situações específicas ex. estatutos, regimentos internos.
      - Quanto ao ALCANCE
        
        Geral: a todas as relações jurídicas dentro do estado
        
        Especiais: a situações específicas
  - - - Commom law: formadas principalmente pelas decisões dos juízes(origem britânica)
      - Civil Law - positivação pela norma local(Origem germânica)
- - - - Teixeira de Freitas:Em 1865, publicou 1702 artigos/+1314/renuncia em 1866 não subordinando o CC ao código comercial de 1850/contribuiu para o CC argentino.
      - Nabuco de Araújo:encarregado em 1872, faleceu em 1878/rascunhos de 182 artigos
      - Joaquim Felício da Silva:"apontamento para o projeto do CC brasileiro"(1881)/comissão votou desfavorável/comissão desfeita em 1886
      - Clóves Beviláquia:revisor do projeto de Coelho Rodrigues/apresentou na câmara em em 1900 onde sofre alterações/comissão dos 21 redige 8 volumes de atas e aprova o projeto/no senado, RUY BARBOSA,foi o relator da comissão/ateu mais a forma do que ao conteúdo/em 1912,enviou a câmara com muitas emendas, apenas 186 modificaram conteúdo do projeto./ Foi aprovado em em 1915, sancionado e promulgado em janeiro de 1916/convertido na lei de 3071/16, vigorada em 1 de jan de 1917/a lei 3725/17 corrigiu a redação;
      - Coelho Rodrigues:encarregado pelo ministro Campos Sales de organizar o projeto do CC/Projeto concluído em Genebra(11-01-1893)/comissão desfavorável/1895 comissão avaliou os projetos que poderiam basear um futuro código
      - Código Civil de 1916:
        
        características
        
        Originalidade/influencia do código francês(1804) e alemão (1896)/clareza/precisão/técnicas jurídica/rigor ciêntífico e o total de 1807 artigos/antecedido pela lei de introdução ao CC (decreto de lei n. 4657/1942)
        
        Parte Geral: Relações jurídicas entre pessoas,bens e dos fatos jurídicos, aplicáveis a todos os livros da parte especial
        
        Parte especial: direito da família/direito das coisas/direito das obrigações/direito das sucessões
        
        Tornou-se anacrônico:
        
        ligava a ideias do séc. XIX (soc. patriarcal, conservadora, individualista, semi analfabeta)
        
        Com o advento do séc. XX, alguns dos assuntos pertinentes a època não eram previstos:Evolução social, desenvolvimento científico,progresso cultural,conquistas femininas. Por esta razão sofreu mudanças em leis relacionadas, como direito da família,etc.
        
        Tentativa de Reforma: na década de 40 houve a 1° tentativa de reforma
        
        Projetos apresentados: Orlando Gomes(31-03-1963) e Caio Mario da Silva Pereira(25-12-1963)
        
        Foi nomeada comissão pelo ministério da justiça em 1969 para elaboração do novo Código
        
        Anteprojeto supervisionado por Miguel Reale, recebeu emendas e foi publicada em 1973;
        
        Após mudanças, foi elaborado projeto definitivo e enviado ao congresso como o Projeto de lei n° 634/1975
        
        A redação final foi publicada em 1984, com algumas alterações
        
        Por conta da demora da tramitação, sofre modificações para a adequação a leis promulgadas no intervalo.
        
        .
        
        Código Civil de 2002
        
        promulgada em 10 de Jan de 2002 e vigorou 1 ano depois/no período da vocation legis foi apresentada a câmara com proposta de alteração de 160 artigos
        
        Características
        
        3 more items...
        
        Parte Geral: 3 livros
        
        Bens
        
        Fatos jurídicos
        
        Pessoas Naturais e Jurídicas: Art. 1º, CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
        
        1 more item...
        
        Anteprojeto de código das obrigações(parte geral) formulado por Orosimbo Nonato , Philadelpho Azevedo e Hannemann Guimarães
- - - - § 1° a lei posterior revoga a anterior/expressamente declare/seja incompatível/regule inteiramente a
        matéria de que tratava a lei anterior
      - § 2° A lei nova,que estabeleça disposições gerais ou especiais a para já existentes,não revoga nem modifica a lei anterior.(não pode conflituar)
      - § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por
        ter a lei revogadora perdido a vigência.
      - Revogação da lei Vigência temporária/Implemento de condição resolutiva: vinculada ao término de uma
        situação(pandemia)/Permanente: revogada por uma nova lei.
    - - Ato jurídico perfeito: aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo
        em que se efetuou Para proteger o direito adquirido
      - Direito adquirido: aquele cujo exercício está ligado ao arbítrio do seu
        titular, sob a lei vigente à época e idôneo para produzir efeitos
      - Coisa julgada: a decisão judicial sobre a qual não caiba mais recurso.