1) Os LIMITES CONSTITUCIONAIS estampados no DEVIDO PROCESSO LEGAL que traduz no respeito à garantia mínima de um processo justo previsto na constituição sustentando nos princípios fundamentais. Por exemplo: PRINCÍPIO FUNDAMENTAL do acesso à justiça, da boa-fé e do contraditório, direito de recorrer
2) Os LIMITES relacionados aos NEGÓCIOS TÍPICOS: Agente capaz, objeto lícito, possível, determinável ou determinado, forma prescrita ou não defesa em lei, declaração de vontade sem vícios etc.