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Lei 13.869/19 - Abuso de Autoridade (Art. 4º São efeitos da condenção:…

- - - - Direta;
      - Indireta;
      - Fundacional;
      - :heavy_check_mark: Ou qualquer dos poderes;
        
        DF;
        
        Municípios;
        
        Estados;
        
        Territórios;
        
        União;
    - - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
      - membros do Poder Legislativo;
      - membros do Poder Executivo;
      - membros do poder Judiciário;
      - membros do Ministério Público;
      - membros dos tribunais ou conselhos de contas;
- - - - São independentes da criminal.
      - Não se podendo mais questionar sobre a existência ou autoria de fato quando essa questão tenha sido decidida no juízo criminal.
    - - Estado de necessidade;
      - Legítima defesa;
      - Estrito comprimento de dever legal;
      - Exercício regular de direito.
- - - - :check: Relaxar a prisão manifestamente ilegal;
      - :check: Deferir liminar ou ordem de habeas corpus quando manifestamente cabível.
      - :check: Substituir a prisão preventiva:
      - Por medida cautelar diversa.
      - Conceder liberdade provisória;