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Tribunais - Direito Administrativo (agente + concurso publico-povo…
Tribunais - Direito Administrativo
+
desconto salário = dias vinculo suspenso
Desconto se motivo => ato ilícito poder público
Tatuagem
Restringe nomeação
Violação valores constitucionais
Pensão => Companheira/ ex-Esposa
requisito
->
estável comprovada
Membros MP
Policiais temporários
É inconstitucional lei Estadual
policiamento preventivo e repressivo
usar
uniformes
insígnias
emblemas
Voluntário - SIMVE
na Polícia Militar
Corpo de Bombeiros Militar
Institutos Perícias
Acumulação cargos
PosicionamentoSTF =STJ --> princípio isonomia
Carga horária máxima 60h
Teto constitucional aplica separada por cargo
Autotutela
SÚMULA 473 do STF
ADM anular seus próprios atos
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os
, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;
Comum
processar e julgar
vínculo jurídico-administrativo
poder público vs servidores temporários
