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Procedimentos (Sumaríssimo (2 a 40 salários vigentes na data do…
Procedimentos
Sumaríssimo
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Não se aplica se houver a adm direta, autarquica e fundacional
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2 testemunhas, independente de intimação; só defere intimação se provar que intimou extrajudicial e não compareceu
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solução em 30 dias, como regra
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Sumário
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não cabe recurso, salvo sobre matéria constitucional
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Ordinário:
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Não se aplica a MS, HC, HD, ação rescisória, cautelar e consignação em pagamento
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