somente por LEI ESPECÍFICA: Pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista
e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Podem ser transformadas, fundidas, cindidas, incorporadas, privatizadas ou extintas as entidades citadas acima.

Publicidade de órgãos e da administração pública deve ser suspensa noventa (90) dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

Motivação: O motivo é a situação de fato
ou de direito que autoriza a edição do ato. motivação consiste na declaração (exteriorização) dos motivos que fundamentaram o ato.

É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal;

Emenda à Lei Orgânica nº 114, de 2019. 1) A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder. 2) Também não caracteriza promoção pessoal a inclusão em material de divulgação
parlamentar do nome do autor que teve a iniciativa do ato, programa, obra ou serviço públicos, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual.

Fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

ATOS DE IMPROBIDADE administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Excetuam-se da competência privativa o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei.

O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

A administração tributária tem recursos prioritários para a realização de suas atividades e atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, Estados e Municípios, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

os servidores públicos de carreira também poderão ter a remuneração fixada em forma
de subsídio.

a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos poderá ser
estabelecida em Lei Complementar.

ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é
proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento (50%) dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

o edital de concurso público tem de reservar
vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo, no entanto, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

A Lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado, em qualquer caso:

a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O servidor público estável só perde o cargo: Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; e Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Distrito Federal, compreendido na vedação o ajuste mediante designações recíprocas.

Destaque para alguns direitos de servidores: Duração do trabalho normal não superior a oito horas (08) diárias e quarenta (40) horas semanais,
facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei; Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos 12 primeiros meses de vida da criança; Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira; Quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e
fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de
atualização monetária, obedecido ao disposto em lei;

declaração pública ANUAL de seus
bens:

Governador;
Vice-Governador;
Secretários de Estado do Distrito Federal;
Diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;
Administradores Regionais;
Procurador-Geral do Distrito Federal;
Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
Deputados Distritais; e
Defensor Público-Geral do Distrito Federal.

É dever do Governador do DF encaminhar, anualmente, à CLDF relatório do qual conste a identificação dos bens do DF objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário. Descumprimento de tal obrigatoriedade importa crime de responsabilidade.

Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei. A desafetação só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada, mediante lei específica.

o Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas
de ocupação ordenada do território.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do DF, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do TJDFT, na forma da lei, não
se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais.