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PENALIDADES (DEMISSÃO (proibições (participar de gerência de empresa…
PENALIDADES
DEMISSÃO
crime contra a adm pub
abandono de cargo
30 dias consecutivos
90 intercalados
em 12 meses
improbidade adm
incontinência púb
conduta escandalosa
insubordinação grave
ofensa física
aplicação indevida de dinheiro púb
revelação de segredo pub
lesão aos cofres pub
corrupção
acumulação ilegal de cargos
descumprimento de dever
falta grave
proibições
valer-se do cargo para proveito pessoal
participar de gerência de empresa privada
Exceto
acionista
praticar usura
aceitar propina
desidia
utilizar material/pessoal da repartição
acumular cargos
não permitidos
exercer atividades incompatíveis
ADVERTÊNCIA
por escrito
inobservância de dever funcional
violação das proibições
ausentar-se do serviço
sem prévia autorização
retirar doc ou materiais
sem autorização
opor resistência injustificada ao andamento de processo
promover manif. de apreço ou desapreço
fazer circular ou lista de donativos
cometer atribuições
a pessoa estranha
coagir ou aliciar subordinados
filiarem-se a partido/sindicato
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
SUSPENSÃO
Reincidência em advertência
Descumprimento de dever funcional
Violação das punições
que não sejam demissão
perda das vantagens
Recusar inspeção médica
até 90 dias
Pode ser convertida
em multa
int. público
50% da remuneração diária
x o número de dias da punição
obrigado a trabalhar
PRESCRIÇÃO
5 anos
demissão
cassação de apos/disp.
destituição de cargo em comissão/função comissionada
2 anos
suspensão
1 ano
advertência
Começa a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade compt
PAD
Interrompe a prescrição
COMPT PARA APLICAR PENAS DISCIPLINARES (ART 229)
TRIBUNAL
POR MEIO DO PRESIDENTE
EM FACE DE
MEMBROS E JUÍZES(DESEMB. E JUIZES)
PRESIDENTE
EM FACE DOS
SERVIDORES DA SECRETARIA DO TJMMG (2ª INST)
CORREGEDOR
EM FACE DOS
SERVIDORES DAS AUDITORIAS(1ª INST)
Cabe pedido de reconsideração
prazo de 10 dias
da ciência da punição
Recurso para o Tribunal
prazo de 10 dias
CONSIDERAM
Natureza e gravidade
Danos ao serviço púb
Agravantes e atenuantes
Antecedentes funcionais
COMPT PARA APLICAR
PRES. DO TJ
demissão
cassação de apos./disp.
destituição de cargo em comissão/função comissionada
Serv. Secretarias do TJ
Serv da Corregedoria Geral
Serv. dos órgãos aux. de 1° grau
CORREG. GERAL
advertência
suspensão
servidor da
Secretaria do TJ
CGJ
órgãos aux. de 1° grau
DIRETOR DO FORO
advertência
suspensão
Serv de Órgãos aux da Just de 1ª inst
lotado na sua comarca
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA
falta de exação ou negligência no desempenho
infrações punidas com
suspensão
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
infrações sujeitas a penalidade de demissão
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA/DISP.
TEMPO DE REVISÃO: 1'48''