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10.Contratos - V (10.3 Contrato Preliminar (Concluído o Contrato Prelim.,…

- - - - Rescisão Contrato
      - Restituição ou
    - - Só indenização
- - - - Restituição :heavy_plus_sign: Perdas e danos
    - - Restituição :heavy_plus_sign: Despesas do Contrato
  - - - 1a
    - - Da entrega efetiva, da tradição
      - Se já estava na POSSE do bem
        
        Reduzido pela 1/2
        
        Contato da alienação
    - - 30d