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Direitos Fundamentais (Características dos direitos fundamentais…

- - - - Liberdade de pensamento
      - Liberdade de consciência e crença
      - Liberdade de ação
        
        Particular
        
        Princípio da legalidade
        
        Agente público
      - Liberdade de locomoção
        
        Possibilidade de guerra e locomoção ser restringida
        
        Possibilidade de prisão em flagrante delito
        
        Prisão militar
        
        Habeas Corpus: remédio constitucional
      - Liberdade de reunião (Inciso 16)
        
        Reunião sem armas
        
        Locais abertos ou públicos (também fechados)
        
        Reunião pacífica
        
        Não frustrar reunião anteriormente convocada
        
        Necessidade de aviso prévio
        
        Não há necessidade de autorização estatal
        
        Mandado de Segurança: remédio constitucional
      - Liberdade de associação (Inciso 17 - 21)
        
        Associações livres para fins lícitos. Nunca fins paramilitares.
        
        Liberdade de funcionamento sem interferência estatal
        
        Suspensão: Decisão judicial
        
        Dissolução: Decisão judicial + Transito em julgado
    - - Igualdade na Lei
      - Igualdade perante a Lei
      - Igualdade formal
      - Igualdade material
    - - Não absoluto
        
        Pena de morte
        
        Excludente de ilicitude para aborto
        
        Legítima defesa ou estado de necessidade
      - Integridade física e moral
        
        Vedação da prática de tortura (Sem exceção) - Súmula vinculante 11 sobre o uso de algemas
        
        Proibição do comércio de órgãos
        
        Direito a intimidade, direito a resposta quando da integridade atacada.
      - Qualidade de vida
        
        Direito a moradia
        
        Direito a saneamento básico