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Competências dos Entes Federativos (Legislativas (Estados (Residual,…
Competências dos Entes Federativos
Legislativas
União
Privativa (Art 22º)
Concorrentes (Art 24º)
Estados
Residual
Concorrente (Art 24º)
Por delegação (Art 22º)
DF
Híbrida
Municípios
Expressas (Art 30)
Suplementar
Administrativas (competência material)
União
Exclusivas (Art 21º)
Comum (Art 12º)
Estados
Comum (Art 12º)
Residual (Art 25, Parágrafo 1º)
DF
Híbrida
Municípios
Comum (Art 12º)
Expressas (Art 30º)