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Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (deverá (São excluídos (Serviços…
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Despesa Corrente
Derivada
Lei
MP
Ato ADM Normativo
execução
Superior a 2 exercícios
deverá
demonstrar origem dos recursos
estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício e 2 subsequentes
Compensada
Permanente
Aumento de receita
Redução de despesa
comprovação
Não afetará Metas de Resultados Fiscais
São excluídos
Serviços da Dívida
Reajustamento da Remuneração do Pessoal