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CPP - Recursos 11 - Espécies - Embargos (INFRINGENTES - ONDE? (EM JULG…
CPP - Recursos 11 - Espécies - Embargos
INFRINGENTES - ONDE?
2º INSTÂNCIA
EM JULG
APELAÇÃO
OU RESE
PRAZO
10 DIAS
CABIMENTO:
ACÓRDÃO
NÃO-UNÂNIME
DECLARAÇÃO-FINALID:
ESCLARECER
OBSCURIDADE
OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO
PRAZO:
2 DIAS
JECRIM
5 DIAS
DETALHE:
INTERROMPEM-SE
OS PRAZOS
DEMAIS
RECURSOS