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SERVIÇOS PÚBLICOS - EXTINÇÃO (CADUCIDADE (Proc. Adm (após o processo…
SERVIÇOS PÚBLICOS - EXTINÇÃO
ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL
ENCAMPAÇÃO/RESGATE
Interesse Púb
Precisa de lei autorizando
Indenização
Prévia
CADUCIDADE
Irregularidade
por parte da concessionária
Motivada
Proc. Adm
não precisa de lei
após o processo
decreto declarando a caducidade
Indenização
Posterior
bens reversíveis
ANULAÇÃO
Ilegalidade
RESCISÃO
Irregularidade
por parte da Adm
Ação Judicial
movida pela Concessionária
Os serviços tem que continuar(Lei de concessão)
até o trânsito em julgado
Na lei 8666
é possível paralisar os serviços
FALÊNCIA
TEMPO DE REVISÃO: 51''