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CPP - Recursos 12 - Espécies - Revisão criminal (CONSEQ: (ALTERAR…

- - - - DEFENSIVO
        
        P/ DESCONSTITUIR
        
        SENTENÇA
- - - - CONDENATÓRIA
        
        TRANSIT
        
        EM JULG
      - OU ABSOLUTÓRIA
        
        IMPRÓRIA
  - - - PRÓPRIA
- - - - DE INOCÊNCIA
  - - - LEI PENAL
    - - DOC
        
        FALSOS
- - - - EXTINTA
        
        DA PENA