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Ação Penal 1.1_Tipos_Pública (PRINCÍPIOS(2) (Divisibilidade (ou seja,…
Ação Penal 1.1_Tipos_Pública
PÚBLICA
Em regra é
Incondicionada
e tem
como PRINCÍPIOS(1)
obrigatoriedade,
havendo
indícios
de autoria
e prova
de materialidade,
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PODE SER
MITIGADO
EM RAZÃO
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oficialidade
ou seja
ajuizada
por órgão
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PRINCÍPIOS(2)
Divisibilidade
ou seja,
pode denunciar
um agora
e os outros
depois
indisponibilidade
DETALHE:
QUALQUER
PESSOA
PODERÁ
INSTIGAR
A AÇÃO
DO MPúb
AO FORNECER
POR ESCRITO
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