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REV. PENAL GERAL II (ART 7° EXTRATERRITORIALIDADE (CONDICIONADA (HIPÓTESES…
REV. PENAL GERAL II
ART 7° EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA
APLICA-SE A
LEI BRASILEIRA
A
CRIMES
MESMO NO
ESTRANGEIRO
CONTRA A
VIDA
OU A
LIBERDADE
DO
PRESIDENTE
DA
REPÚBLICA
PRINCÍPIO REAL OU DEFESA
CONTRA PATRIM. OU FÉ PÚBLICA ADM. DIRETA OU INDIRETA(
F.A.S.E.
)
PRINCÍPIO REAL OU DEFESA
CONTRA ADM. PÚBLICA
POR AGENTE A SEU SERVIÇO
PRINCÍPIO REAL OU DEFESA
GENOCÍDIO
SE AGENTE
BRASILEIRO
OU
DOMICILIADO
NO
BRASIL
Personalidade Ativa ou
Nacionalidade Ativa
Princípio do domicílio
TORTURA
LEI 9455/97 - SE VÍTIMA BRASILEIRA...
OU AGENTE TORTURA E ADENTRA EM JURISDIÇÃO BRASILEIRA
JUSTIÇA
UNIVERSAL
ARTIGO 8° SÓ APLICA AS INCONDICIONADAS
CONDICIONADA
HIPÓTESES PARA SE APLICAR A
LEI BRASILEIRA
A
CRIMES
NO
ESTRANGEIRO
CRIMES
QUE POR
TRATADO
OU CONVENÇÃO, O
BRASIL
SE OBRIGOU A
REPRIMIR
TRAFICO DE PESSOAS
TRÁFICO DE DROGAS
PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇAS
PRINCÍPIO DA
JUSTIÇA
UNIVERSAL
OU
COSMOPOLITA
CRIME PRATICADO POR
BRASILEIRO
PRINCÍPIO DA
NACIONALIDADE ATIVA
AGENTE NATO, PRATICA O CRIME E RETORNA FUGIDO PARA O BRASIL
EMBARCAÇÕES OU AERONAVES BRASILEIRAS
MERCANTES
OU
PRIVADAS
QUANDO EM TERRITÓRIO EXTRG. E AÍ NÃO SEJA JULGADO
PRINCÍPIO DA
BANDEIRA , PAVILHÃO ou REPRESENTAÇÃO
A APLICAÇÃO DEPENDE DO CONCURSO DE TODAS AS CONDIÇÕES
SER O FATO PUNÍVEL TAMBÉM NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO
NÃO
TER SIDO ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU
CUMPRIDO PENA
Retornar o o agente ao Brasil
Não ser o fato julgado no local de origem
HIPERCONDICIONADA
SOMA-SE ÀS CONDIÇÕES DA CONDICIONADA
