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Procedimentos Diferença entre processo e procedimento - o processo…

- - - - (c) Procedimento sumaríssimo (que é aquele feito no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei 9.099/95); caso nenhuma das hipóteses de institutos despenalizadores seja aplicável.
        Pena máxima igual ou inferior a 2 anos:
      - (b) Procedimento sumário;
        Pena máxima superior a 2 anos e inferior a 4 anos
      - (a) Procedimento ordinário;
        Pena máxima igual ou superior a 4 anos
        é a aplicação do art. 394, §§ 2o a 4o, CPP
        
        Fases
        
        Oferecimento da denúncia ou queixa
        
        se trata do primeiro momento processual (correspondente à primeira fase do processo), que provoca a jurisdição (em razão do princípio da inércia) através de alegações.
        
        Verificação das hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa
        
        Neste ponto, o juiz deverá verificar a aplicabilidade de alguma das hipóteses do art. 395, CPP, quais sejam:
        
        CASOS
        
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        Aceite ou rejeição da denúncia ou queixa.
        
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  - - - (b) Se não for o caso, analisam-se os critérios do art. 394, §1o, CPP, em função da pena máxima cominada ao tipo penal em questão (a ideia é de que, para penas mais gravosas, é necessário que se utilize um procedimento mais complexo, que atenda de maneira mais completa às garantias constitucionais), para saber qual subtipo de procedimento comum deve ser utilizado:
        
        (II) Pena máxima superior a 2 anos e inferior a 4 anos: utilizar procedimento comum sumário;
        OBS: A utilização do tempo de 4 anos como fronteira para o uso do rito comum ordinário não é por acaso. Este é o limite utilizado para definir a possibilidade de conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.
        
        (III) Pena máxima igual ou inferior a 2 anos: utilizar a Lei 9.099/95, podendo ser utilizado o procedimento comum sumaríssimo, caso nenhuma das hipóteses de institutos despenalizadores seja aplicável.
        
        (I) Pena máxima igual ou superior a 4 anos: utilizar procedimento comum ordinário;
      - (a) Se for o caso, aplica-se o procedimento especial (como nos casos de aplicação da lei antidrogas, ou os casos de tribunal de competência do Tribunal do Júri).
      - (C)casos complexos:
        em casos mais complexos (que são aqueles que não se caracterizam por infração única consumada), devem-se aplicar os seguintes critérios, cumulativamente (caso estejam presentes), nesta ordem: ▪
        (i) Concurso material; ▪
        (ii) Causas de aumento de pena; ▪
        (iii) Causas de diminuição de pena.
        
        (iii) traz uma causa de diminuição de pena.
        Neste caso, basta multiplicar a pena máxima pela maior diminuição possível (ou, analogamente, subtrair do valor máximo a menor diminuição), concluindo- se que a pena máxima para o furto simples tentado será de 2 anos e 8 meses, e que o procedimento cabível, portanto, será o procedimento comum sumário.
        
        (a) Procedimento a ser utilizado para furto simples privilegiado: de acordo com o art. 155, CP, a pena máxima para o furto simples é de 4 anos. Primeiro, observa-se que não há concurso material. Depois, observa-se que não há causas de aumento. Por último, observa-se que o art. 155, §2o, CP, traz uma causa de diminuição de pena. Neste caso, basta multiplicar a pena máxima pela maior diminuição possível (ou, analogamente, subtrair do valor máximo a menor diminuição), concluindo- se que a pena máxima para o furto simples tentado será de 2 anos e 8 meses, e que o procedimento cabível, portanto, será o procedimento comum sumário.
        
        (ii) causa de aumento de pena geral
        Neste caso, basta somar a pena máxima ao maior aumento possível.
        
        (b) Procedimento a ser utilizado em caso de simulação de casamento em continuidade delitiva: de acordo com o art. 239, CP, a pena máxima para a simulação de casamento é de 3 anos. Primeiro, observa-se que não há concurso material. Depois, observa-se que a continuidade delitiva é causa de aumento de pena geral, prevista no art. 71, CP. Neste caso, basta somar a pena máxima ao maior aumento possível. Por último, observa-se que não há causas de diminuição de pena aplicáveis, concluindo-se que a pena máxima para a simulação de casamento em continuidade delitiva será de 5 anos, e que o procedimento cabível, portanto, será o procedimento comum ordinário.
        
        (i)concurso material
        somam-se as penas máximas
        
        Procedimento a ser utilizado em caso de furto simples por infrator não primário, em concurso material com roubo simples: de acordo com o art. 155, CP, e com o art. 157, CPP, a pena máxima para o furto simples por infrator não primário é de 4 anos e a pena máxima para o roubo simples é de 10 anos. Como há concurso material, somam-se as penas máximas e o valor fica em 14 anos. Depois, observa-se que não há causas de aumento. Por último, observa-se que não há causas de diminuição de pena aplicáveis, concluindo-se que a pena máxima para o caso em comento é de 14 anos, e que o procedimento cabível, portanto, será o procedimento comum ordinário.
  - - - (ii) Fase instrutória:
        se inicia com a Audiência de Instrução e Julgamento e a ocorrência principal é a produção de provas.
      - (iii) Fase decisória:
        termina com a prolação da sentença.
      - (i) Fase postulatória:
        que se inicia com o oferecimento da denúncia ou da queixa, que provocam a jurisdição através de alegações iniciais.