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LOA - Prazos (se Chefe (para CN (até Limite, Prazos, Fixados), Executivo…
LOA - Prazos
se Chefe
Executivo
Não enviar
PLOA
para CN
até Limite
Prazos
Fixados
Crime
Responsabilidade
se Legislativo
Não devolver
PPA
PLOA
Prazo
Tem
Recesso
Normalmente
Pode
Convocação
Extraodinária
Executivo
Envia
PLOA
para CN
até 31/08
até 4 Meses
Término
Exercício
Financeiro
Executivo
até 15 Dias
Úteis
para Sanção
se Não enviar
PPA
LDO
Fica
Sem :!:
se Não enviar
LOA
PL
Considera
LOA
em Vigor
como Proposta
se Legislativo
Não devolver
Prazo
PLDO
Não tem
Recesso
[17/07-31/07]
Legislativo
Devolve
até 22/12
Término
Sessão
Legislativa
PLOA