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Empresas Estatais (Criação e extinção (Subsidiárias (Também dependerão de…

- - - - A maioria tem que ser Publico
      - Maioria com poder de voto
  - - - Pode ser constituído por capital de diferentes entes públicos
  - - - Todavia, submete-se a regras e princípios de direito público
- - - - Não se admite as prerrogativas que cabem ao Estado, em razão da concorrência privada
      - Contudo, são aplicadas as sujeições
      - Aquelas que prestam serviço publico, possui maior aplicação de regras do direito publico
- - - - Previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos
      - Exceção
        
        hipóteses de contratação excepcional para prestação de serviços temporários
        
        situações excepcionais: profissionais qualificados, em determinados ramos de atividade de interesse da entidade, que não estariam dispostos a se submeterem a concurso.
    - - Caso a empresa receba recursos dos entes federativos para custeio ou manutenção de pessoal
        
        Os funcionários estão sujeitos ao teto remuneratório
        
        Caso contrário a remuneração é livre
    - - 1- 02 cargos de professor,
      - 2- 02 cargos de profissionais de saúde com profissão regulamentada
      - 3- e 01 cargo técnico ou científico mais 01 cargo de professor,
      - desde que haja compatibilidade de horários.
    - - se responsabilizarão por atos de improbidade administrativa.
      - Se submetem aos remédios constitucionais
    - - não é estendida aos empregados das empresas estatais
      - Contudo, a doutrina defende a necessidade de motivação para demissão, como todo ato administrativo
        
        Inclusive com aplicação do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa
  - - - não possuem vínculo de emprego.
    - - vinculam à empresa estatal
      - e também ao ente da Administração Direta que executa o controle ministerial
- - - - Não houve criação da lei