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PODER JUDICIÁRIO I (JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL iconfinder_Army_1-02_2760620,…
PODER JUDICIÁRIO I
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
1 INST
JUÍZES DE DIREITO
CONSELHOS DE JUSTIÇA
2ª INST
TJMMG
COMPOSIÇÃO 7 DESEMB
4 JUÍZES OFICIAIS DA ATIVA
3 PM
1 CBM
3 JUÍZES CIVIS
1 J.D.JUÍZO MILITAR (JUIZ AUDITOR)
2
QUINTO
1 MP
1 ADV
COMPETÊNCIA TJMMG
JULGAR
MILITARES DO ESTADO
CRIMES MILITARES DEF EM LEI
AÇÕES
CONTRA ATOS ADM DISCIPLINARES MILITARES
EXCETO
DOLOSO CONTRA VIDA DE CIVIL
COMPT DO JURI
DECIDE
PERDA DO POSTO/PATENTE DE OFICIAL
PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA
COMPETÊNCIA J.D.JUÍZO MILITAR(1ª INST)
JULGAR SOZINHO
CRIME MILITAR COMETIDO CONTRA CIVIL
AÇÕES JUDICIAIS CONTRA
ATOS DISCIPLINARES MILITARES
CONSELHOS DE JUST (1ª INST)
JULGAR
DEMAIS CRIMES MILITARES
TJMG
Compt originária
Crime comum
Vice Gov
Deputado Estadual
AGE
STF
decidiu em ADI que não pode o AGE ter foro privilegiado por falta de simetria com a CF/88
MARCAR NA PROVA QUE NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO
PGJ
OBS
Crime de resp
Compt da ALMG
Crime comum e de resp.
Juízes do TJMMG (desemb do TJMMG)
Juízes de Direito
membros do MP
Comandante da PM e CBM
Chefe da Polícia Civil
Prefeitos
Secretário de Estado
Se o crime de resp é conexo com Gov/Vice
é julgado pela ALMG
GOV
Crime comum
STJ
Crime de resp
ALMG (assembléia leg)
Prevê compt para julga o Gov
MS
CONTRA ATO
GOV
SECRETÁRIO DE ESTADO
MESA DA ALMG
PRESIDENTE DA ALMG
TJMG
JUIZ DE DIREITO
PRES. DO TCE
PGE
AGE
DA PRESIDÊNCIA DE CÂMARA MUNICIPAL OU COMISSÕES
APENAS QDO SE TRATAR DE PERDA DE MANDATO DE PREFEITO
AUTORIDADE SUJEITA A JURISDIÇÃO DO TJ
COATORA OU PACIENTE
HC
NO PRÓPRIO TJ
HD
NO PRÓPRIO TJ
MI
qdo a elaboração da norma for de compt de órgão/entidade da Adm direta ou Indireta
AÇÃO RESCISÓRIA E REV CRIMINAL
De seus julgados
ADI
CONTRA LEI OU ATO
ESTADUAL
MUNICIPAL
EM FACE DA CONST ESTADUAL
ADC
CONTRA LEI OU ATO
ESTADUAL
EM FACE DA CONST ESTADUAL
CONFLITO DE COMPT ENTRE JUIZES DE DIREITO
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE AUTORIDADES DO ESTADO E MUNICÍPIOS
RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPT
150 desembargadores
Compt Recursal
causas decididas em 1ª inst
Exceto
compt
TJMMG
TRF
Juizado
Solicitar intervenção no Estado e em Município
TRIBUNAL DO JURI
GARANTIAS
PLENITUDE DE DEFESA
SOBERANIA DOS VEREDITOS
SIGILO DAS VOTAÇÕES
COMPT
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
COMPOSIÇÃO
1 JUIZ TOGADO
25 JURADOS
REGRA
FORO PRIVILEGIADO PREVALECE
EXCETO
FORO DEFINIDO EM CONST. ESTADUAL
PREVALECE O TRIB DO JURI
SÚMULA 271 STF
Compt do Juiz de Direito
MI
norma de atribuição
Prefeito
Câmara Municipal
Mesa da Câmara
Autarquia/Fundação municipal
