Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Tributário - Noções introdutórias (Ramo do direito público -…
Direito Tributário - Noções introdutórias
Ramo do direito público - Supremacia X Indisponibilidade
Conceito: Disciplina que abrange pricípios e normas reguladoras de criação, fiscalização e arrecadação de natureza tributária
Tributos = Receitas Derivadas
Conceito de Tributo - Art 3, CTN
Prestação pecuniária em moeda ou valor nela expresso
Dinheiro; EXCEÇÃO: Dação de imóvel em pagamento (LC 104/01)
Prestação compulsória
Não constitui sanção de ato ilícito
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ato administrativo vinculado
Prestação instituída por LEI
Instituição por LEI (LO, LC ou MP [STF]) - SEM EXCEÇÃO. Alteração de alíquotas por LEI -HÁ EXCEÇÕES
Natureza Jurídica
Espécies Tributárias (Teoria Pentapartida) CF 88
Impostos
Taxas
Contribuição de melhoria
Empréstimos Compulsórios
Contribuições especiais
Via de regra: determinada pelo Fato Gerador
OBSERVAÇÃO - diferença entre:
Tributo de ARRECADAÇÃO vinculada: tudo arrecadado está vinculado ao custeio algo previsto na lei.
Tributo vinculado: FG está vinculado à atividade estatal (Taxas e C. Melhorias).
Cobrança vinculada: ato administrativo vinculado (sem margem de escolha)
Receitas Originárias
Patrimônio do Estado; -Regime Particular; -Fonte:Contrato
Receitas Derivadas
-Patrimônio do particular (coação); - Regime Público; - Poder de Império; -Fonte: Lei