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Prescrição (Imprescritíveis (Direitos de personalidade :two_women_holding…
Prescrição
Imprescritíveis
Direitos de personalidade :two_women_holding_hands:
Estado da pessoa :ring:
Pretensões de exercício postetativo
Bens públicos
Reaver bens confiados à guarda de outrem
Anular inscrição de nome empresarial
Prazos :timer_clock:
Regra
10 anos
Lei NÃO :red_cross: fixar
Inadimplemento contratual :memo:
5 anos
Honorários sucumbencias
Honorários
Liberais
Procuradores judiciais
Professores
Curadores
Cobrança de dívidas :moneybag:
Líquidas, instrumento público
ou particular :bookmark_tabs:
4 anos
Tutela
3 anos
Residual
Seguro de responsabilidade civil OBRIGATÓRIO
2 anos
Prestação alimentar :fried_egg:
1 ano
Emolumentos, custas e honorários
Tabeliães
Auxiliares e serventuários
da justiça
Árbitros e peritos
Credores não pagos x sócios ou acionistas
Segurado x segurador (vice-versa)
Hospedeiros ou
fornecedores de víveres :cow:
Interrupção
Uma vez
Legitimados
Qualquer interessado
Efeitos em relação
a mais de um C ou D
Regra: Não :red_cross: aproveita/prejudica
Exceção :star:
C ou D solidários :couple:
Efeitos em relação
a um dos herdeiros do devedor
SOLIDÁRIO :woman-boy:
:couple:
Regra: NÃO :red_cross: prejudica
Exceção :star:
Indivisível