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EQUIPARAÇÃO DE TIDH A EC e o PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (PRISÃO…
EQUIPARAÇÃO DE TIDH A EC e o
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS
CIVIL LAW
HANS KELSEN
ADOTA LEGISLAÇÃO
CF + EC + TIDH COM RITO ESPECIAL
NORMAS SUPRALEGAIS + TIDH
SEM
RITO ESPECIAL
COMMON LAW
ADOTAM JURISPRUDÊNCIA E NÃO LEGISLAÇÃO (EUA, INGLATERRA, AUSTRÁLIA)
TRATADO INTERNACIONAL
É SOBRE DH?
NÃO
EQUIVALE A LEI ORDINÁRIA
ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
SIM
FOI APROVADO NAS 2 CASAS, EM 2 TURNOS POR 3/5 DOS VOTOS?
SIM
EQUIVALE A EC
HIERARQUIA CONSTITUCIONAL
NÃO
HIERARQUIA SUPRALEGAL
PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA
REGRA
PROIBIDA
EXCEÇÃO
DÉBITO ALIMENTAR
DEPOSITÁRIO INFIEL ?
É
ILÍCITA
NÃO É INCONSTITUCIONAL
, POIS NENHUMA NORMA ORIGINÁRIA DA CF DIZ QUE NÃO PODE TER A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
APLICABILIDADE
DIRETA
IMEDIATA
POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL
PODE VIR NORMA PARA RESTRINGIR
NO CASO = PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
HIERARQUIA SUPRALEGAL
REVOGA LEI INFERIOR - NO CASO A LEI QUE DETERMINAVA A PRISÃO POR DÍVIDA NO QUE SE TRATAVA DO DEPOSITÁRIO INFIEL
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
CONTROLE FEITO DA NORMA PRIMÁRIA PARA A NORMA SUPRALEGAL
ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIO (TIRAM SUA FORÇA NORMATIVA DAS LEIS). Ex: portarias, decretos
regulamentares
)
ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS (TIRAM SUA FORÇA NORMATIVA DIRETO DA CF). Ex: LO, LC, MP, LEI DELEGADA, RESOLUÇÃO, DECRETOS
DO LEGISLATIVO
, RESOLUÇÃO DO CNJ E CNMP,
TI
, REGIMENTO INTERNO