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Conflito aparente de normas penais (Caracteristicas: (A) Unidade do fato…

- - - - Aplicado quando a norma descreve várias formas de realização da figura típica, onde a ação de uma ou de todas configura crime. São os chamados tipos alternativos, que descrevem crimes de ação múltipla.
        
        Crimes de ação múltipla são aqueles em que o tipo penal expõe vários núcleos, correspondendo cada um desses núcleos a uma conduta.
      - A alternatividade é a consunção resolvendo conflitos entre condutas previstas na mesma norma e não um conflito entre normas.
    - - É aquele segundo o qual a conduta mais ampla engloba, isto é, absorve outras condutas menos amplas e, geralmente, menos graves, os quais funcionam como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato e pós-fato impuníveis
      - A comparação é estabelecida apenas entre condutas e não entre normas
      - Dispondo de um vasto rol de recursos aptos a resolver problemas concernentes ao concurso aparente de normas penais, volta-se para a absorção de condutas que, muitas vezes, servem apenas como um caminho natural para a prática do intento criminoso.
    - - A norma primária, que descreve o ‘todo’, absorverá a menos ampla (a subsidiária), tendo em vista que, esta ‘cabe’ dentro da primeira.
        
        Só há que se falar em princípio da subsidiariedade quando a norma principal for mais grave que a subsidiária
      - A norma primária não é especial, é mais ampla.
    - - a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral.
        
        Assim, a norma penal especial se evidencia a partir da combinação entre os elementos da lei geral e novos elementos, estes, por sua vez, chamados de especializantes, como afirma Bitencourt, 1999.
      - Está expressamente previsto no art. 12 do Código Penal