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Imposto de Importação (Fato Gerador é a entrada de produtos estrangeiros…
Imposto de Importação
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Conceito: consiste na prestação pecuniária cobrada pela União, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional.
Função: é considerada EXTRA-FISCAL, pois ele é regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial.
Princípio da legalidade Os tributos devem estar previstos em lei; a exceção ao principio da legalidade para o II refere-se a majoração, diminuição ou até isenção das alíquotas que podem ser regulamentadas por decreto presidencial .
Principio da anterioridade: é exceção ao principio de anterioridade, pode ser cobrado logo após a alteração de alíquotas.
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:warning: O II tb inside nos casos de mercadoria nacional exportada e posteriormente importada para o Brasil, salvo os casos em que há:
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c) Retorno de mercadoria, em face de modificações na sistemática de importação no país importador;
d) Retorno de mercadoria, por motivo de guerra ou calamidade pública;
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:warning: Produtos de passagem no território nacional? Não, a formalização do imposto ocorre no desembaraço aduaneiro c/ o documento conhecido como "Declaração de Importação"