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REV. DIR. PENAL CRIMES CONTRA A ADM. PÚBLICA ART-316, CONCUSSÃO, ART-317,…
REV. DIR. PENAL CRIMES CONTRA A ADM. PÚBLICA ART-316, CONCUSSÃO, ART-317, CORRUPÇÃO PASSIVA ART-318, FACILIT. CONTRABANDO/DESCAMINHO, ART-319, PREVARICAÇÃO
ART-316, CONCUSSÃO,
EXIGIR, PARA SI OU OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMÍ-LA MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA
RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS, E MULTA
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Direta ou Indiretamente
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CONCURSO DE PESSOAS - VÍNCULO SUBJETIVO - POR ISSO A HIPÓTESE SE COMUNICA EM CARÁTER PESSOAL - O PARTICULAR RESPONDE POR CONCUSSÃO
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CRIME FORMAL, PRÓPRIO
- SE CONSUMA COM A SIMPLES EXIGÊNCIA DA VANTAGEM
SUJEITO PASSIVO
- 1° ESTADO
- 2° PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
ART-317, CORRUPÇÃO PASSIVA
SOLICITAR OU RECEBER, PARA SI OU OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMÍ-LA MAS EM RAZÃO DELA, VANTAGEM INDEVIDA OU PROMESSA DE VANTAGEM
RECLUSÃO DE 2 A 12 ANOS, E MULTA
Direta ou Indiretamente
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CONCURSO DE PESSOAS - VÍNCULO SUBJETIVO - POR ISSO A HIPÓTESE SE COMUNICA EM CARÁTER PESSOAL - O PARTICULAR RESPONDE POR CONCUSSÃO
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CRIME FORMAL, PRÓPRIO
- SE CONSUMA COM A SIMPLES SOLICITAÇÃO OU ACEITE DA PROMESSA DE VANTAGEM
SUJEITO PASSIVO
- 1° ESTADO
- 2° PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
- SOLICITAR = PEDIR
- RECEBER = ENTRAR NA POSSE
- ACEITAR PROMESSA = ANUIR
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ART-318, FACILIT. CONTRABANDO/DESCAMINHO,
ART-319, PREVARICAÇÃO
DETENÇÃO DE 3 MESES A UM ANO E MULTA SE FUNCONÁRIO PRATICA OU DEIXA DE PRATICAR OU RETARDA ATO DE OFÍCIO, CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL :warning:
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QUANDO RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR - CRIME OMISSIVO PRÓPRIO - POR ISSO NÃO CABE A MODALIDADE TENTADA.
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PREGUIÇA NÃO CONFIGURA SENTIMENTO PESSOAL MAS SE FOR A RAZÃO PARA ALCANÇÁ-LO, ESTARÁ CARACTERIZADO A PREVARICAÇÃO
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