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Aplicação da Lei Processual Penal 1 (AQUI ADMITE-SE (INTERP (EXTENSIVA),…
Aplicação da Lei Processual Penal 1
AQUI ADMITE-SE
INTERP
EXTENSIVA
ANALOGIA
PRIC
GERAIS
DO DIREITO
SURGIU
NOVA LEI
PROCESSUAL
Q FAZER?
APLICA-SE
DESDE LOGO
SEM PREJUÍZO
ATOS JÁ PRATIC
SIGNIF
USAR
SISTEMA
DE ISOLAMENTO
DOS ATOS
PROCESSUAIS
NÃO SE APLICA CPP(1)
TRATADOS
E CONVENÇÕES
INTERCION
E PROC
COMP
JUSTIÇA
MILITAR
OU TRIBUNAL
ESPECIAL
NÃO SE APLICA CPP(2)
PRERROG
PR
MINISTROS
DE ESTADO
E STF
NOS CRIMES
DE RESPONSAB
E CRIMES
DE IMPRENSA