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MP 927/2020 (Demais medidas (Prorrogação pagamento FGTS de março, abril e…

- - - - Empresa pode suspender férias ou licenças não remuneradas, mediante aviso com 48 horas por escrito ou meio digital
      - Pode implementar regime 12 X 36 mediante acordo individual, mesmo para atividades insalubres
    - - Teletrabalho (Home Office)
        
        Não depende de acordo coletivo ou individual (empregador determina)
        
        Aviso com 48 horas de antecedência
        
        Nos primeiros 30 dias firmar contrato tratando sobre responsabilidade pela compra de equipamentos, estrutura e despesas
        
        Caso o empregado não possua equipamentos e estrutura, o empregador poderá fornecer em comodato e pagar eventuais despesas, sem caracterizar natureza salarial
        
        Se o empregador não puder disponibilizar os equipamentos ou estrutura, o tempo decorrido até que isso ocorra será considerado trabalhado
        
        O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho não constitui tempo a disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto se assim acordado entre as parte
        
        Estagiários também podem realizar teletrabalho
  - - - Aviso com 48 horas de antecedência (meio escrito ou eletrônico)
      - Período mínimo de 5 dias corridos
      - Para os dias já de direito (mesmo antes de fechar 30 dias) não é necessário acordo
      - Para férias futuras (empregado ainda não teria direito) é preciso acordo entre as partes
      - Empregados que pertençam ao grupo de risco são prioridade na concessão de férias
      - Empresa poderá pagar o abono (1/3 de férias) após a concessão e até a data de pagamento do 13º salário.
      - O pagamento das férias poderá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao período da concessão
    - - Aviso com 48 horas de antecedência (meio escrito ou eletrônico)
      - Para todos ou um grupo de empregados
      - Demais termos das férias individuais
    - - Antecipação de feriados não religiosos (federal, estadual e municipal) sem necessidade de acordo
      - Aviso com 48 horas de antecedência (meio escrito ou eletrônico)
      - Pode ser apenas para um grupo de empregados (não precisa ser para todos)
      - Os feriados poderão ser utilizados para a compensação do saldo em banco de horas
      - Antecipação de feriados religiosos depende da concordância do empregado
    - - Depende de acordo coletivo ou individual
      - Prazo de encerramento/compensação do banco de até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade
      - Para utilizar o saldo de banco, posteriormente, a empresa poderá prorrogar a jornada em até 2 horas, não excedendo o total de 10 horas diárias, independente de convenção ou acordo coletivo