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COMPETE ÓRGÃO ESP PROC E JULGAR ORIGINARIAMENTE: (MANDADO DE SEG/HAB DATA…
COMPETE ÓRGÃO ESP PROC E JULGAR ORIGINARIAMENTE:
CRIMES COMUNS
DEP ESTAD
VICE-GOVERN
CRIMES COMUNS E RESP
JUÍZES ESTADUAIS/MEMBROS DO MP
PROCURADORES GERAIS
DA ASSEMB LEG
DO ESTADO
DA DEFENS PUB
SECRETÁRIOS DE ESTADO
CRIME DE RESP QUANDO Ñ CONEX C/ GOVERN
HABEAS CORPUS COATOR
GOV DO ESTADO
CRIME COMP ORIG TJ, DESDE Q Ñ MEMBRO
MANDADO DE SEG/HAB DATA CONTRA ATOS
GOVERNADOR
ALERJ
SUAS MESA E PRESID
PRÓPRIO TRIBUNAL
PRESID E VICES
CGJ
GRUPOS DE CAMARAS CRIM
CONSELHO DA MAG
TRIB DE CONTAS
CONSELHO DE CONTAS MUNICÍPIO
MANDADO DE SEG
CÂMARAS CÍVEIS
ATOS
PRESIDENTE
DESEMBARGADORES