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CRIMES IMPRESCRITÍVEIS (RACISMO (EQUIVALE (HOMOFOBIA, TRANSFOBIA, •…
CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
RACISMO
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XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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GOLPE DE ESTADO
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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