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ESTATUTO SERV MG - I (VACÂNCIA (Exoneração, Demissão, Falecimento,…
ESTATUTO SERV MG - I
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Condições
Idoneidade moral
assiduidade
disciplina
eficiência
Prazo
:warning:
3 anos
4 meses antes de terminar
parecer escrito
confirmação ou não do estágio
Recurso
5 dias
PERDA DO CARGO PÚBLICO
Sentença transitada em julgado
Processo adm disciplinar
Proc. de avaliação periódica de desemp.
Redução de despesas
VACÂNCIA
Exoneração
Demissão
Falecimento
Aposentadoria
Posse em cargo inacumulável
Promoção
TEMPO DE SERVIÇO
Serviço Público Gratuito
Regra geral
Não é computado para nenhum efeito
Exceto
Serviço prestado a título de aprendizado
HORÁRIO DE SERVIÇO
O servidor perderá
Remuneração do dia
se não comparecer
sem justa causa
1/5 da remuneração
comparecer
depois da hora de início
até 55 min
Remun. do dia
comparecer
após 55min de início
4/5 da remuneração
se retirar
no fim da segunda hora
3/5
se retirar
até o fim da terceira hora
2/5
se retirar
até o fim da quarta hora
1/5
se retirar
da quinta hora em diante
Faltas sucessivas
computa domingos e feriados
Tolerância
servidores estudantes :pencil2:
máx 1h30
comprovação
PRESCRIÇÃO
Esfera adm
mesmo prazo do judiciário
Exceto
pleito só adm
prescreve em 120 dias
TEMPO DE REVISÃO: 1'12