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JUSTIÇA DO TRABALHO (COMPETÊNCIA (PRORROGAÇÃO / MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA…
JUSTIÇA DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
MATERIAL
art. 114, CF/88
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Empresa pública ou Sociedade de Economia Mista a competência é da Justiça Federal ou Estadual de acordo o âmbito em que atue
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EMPRESA PÚBLICA BEM COML SOXIEDADE DE ECONOMIA MISTA NAO COMPETE À JISTICA DO TRABALHO VEZ QUE SEUS EMPREGADOS NAO SAO REGIDOS PELA CLT.
COMPETE AJUSTICA ESTADUAL OU FEDERAL DE ACORDO AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DAQUELA ENTIDADE!